Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Aceitação
Ao usar o Reperbook (site, desktop ou apps móveis), você concorda com estes Termos e com as práticas de privacidade descritas. Podemos atualizar este documento; alterações relevantes serão comunicadas no app ou por e-mail quando apropriado. O uso contínuo após mudanças implica aceitação.
2. Serviço
O Reperbook oferece ferramentas para criar, organizar e apresentar repertório musical (livros, repertórios, slides, mídias), sincronização opcional na nuvem, loja digital para fluxos de publicação habilitados e recursos relacionados. A disponibilidade pode variar por plataforma ou região.
3. Conta
Você deve fornecer dados corretos e manter suas credenciais seguras. Você é responsável pela atividade na sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes termos, fraude ou abuso.
4. Planos de assinatura (Free, Solo, Pro)
O Reperbook oferece planos com limites e recursos distintos (ex.: livros autorais, slides, armazenamento, créditos de impressão, publicação na loja, dispositivos). Limites e períodos de cobrança (ex.: trimestral, anual) aparecem no app e no checkout e podem variar por país. Os valores de assinatura e da loja são apresentados e cobrados na moeda do seu país ou região, conforme indicado no checkout. Pagamentos são processados por parceiros (ex.: Stripe). Ao assinar, você autoriza cobranças recorrentes conforme o plano até cancelar pelo portal de faturamento ou fluxos suportados. Impostos podem incidir conforme a lei.
Limites
Limites numéricos são aplicados no produto. Se ultrapassar um limite, ações podem ser bloqueadas até fazer upgrade, remover conteúdo ou aguardar renovação de cotas quando aplicável.
Alterações
Podemos ajustar planos, preços ou limites com aviso razoável quando exigido. Condições da assinatura vigente aplicam-se até a renovação, salvo disposição em contrário.
Cancelamento e renovação
Você gerencia cancelamento e renovação pelo Portal do Cliente Stripe acessível pelo app. Se agendar cancelamento ao fim do período pago, os recursos do plano seguem disponíveis até a data de fim do período indicada no perfil. Quando a assinatura encerrar de fato, o plano volta para Free.
Mudança de plano ou período
Alterar nível de plano ou período de cobrança nos fluxos suportados pode remover um cancelamento agendado ao fim do período e aplicar novas cobranças ou pró-rata conforme a Stripe.
Uma assinatura por conta
O produto prevê uma assinatura Stripe ativa por usuário. Processos operacionais podem encerrar assinaturas ativas claramente duplicadas, mantendo a principal. Depois que uma assinatura tiver encerrado por completo, você pode contratar outra onde suportado.
Falhas de cobrança
Se a Stripe sinalizar falha de pagamento ou exigir ação (por exemplo past_due ou incomplete), você deve atualizar a forma de pagamento ou concluir os passos necessários no Portal do Cliente ou conforme indicado no app.
5. Propriedade intelectual
Você mantém direitos sobre o conteúdo que cria, concedendo ao Reperbook licenças necessárias para operar o serviço (hospedagem, processamento, exibição, sincronização). Você deve ter direitos sobre o que envia. Diante de notificação válida de direitos autorais, podemos remover conteúdo e adotar outras medidas. É proibido usar o Reperbook para distribuir material infrator.
6. Loja, vendas e taxas
Vender na loja pode exigir plano qualificado (ex.: Pro) e conformidade com regras de publicação. Taxas da loja, comissões e repasses líquidos constam nos fluxos de vendedor/admin ou central de ajuda e podem variar por região. Mensalidade de assinatura e comissões de loja são conceitos distintos; ambos podem aplicar-se quando relevante.
7. Publicidade
Podemos exibir promoções ou ofertas de parceiros no app. Quando exigido, preferências podem ser geridas nas configurações do dispositivo ou da conta.
8. Licença de conteúdo comprado
Conteúdo adquirido é licenciado para uso pessoal e não comercial no app, salvo termos mais amplos do criador. Eventual uso público ou performance sem direitos necessários é de sua responsabilidade.
9. Repasses e transferências
Saldos, mínimos para saque, cronogramas, métodos (ex.: transferência, Pix) e taxas estão definidos na área financeira do app ou termos de vendedor. Os valores e datas exibidos ali prevalecem sobre exemplos genéricos. Se recebermos denúncia completa e acionável de infração sobre conteúdo da loja, podemos suspender o acesso a esse conteúdo, congelar ou reter valores relacionados (incluindo valores que de outra forma estariam disponíveis para repasse ao vendedor) por até noventa (90) dias ou até a resolução da disputa, o que ocorrer primeiro, para apurar fatos e proteger compradores, vendedores e a plataforma contra fraudes.
10. Reembolsos
Bens digitais e assinaturas costumam ser ativados imediatamente. A elegibilidade a reembolso segue as regras exibidas na compra e a legislação aplicável. Assinaturas, quando cabível, seguem regras do provedor de pagamento e política indicada no checkout.
11. Suporte
O suporte é oferecido por tickets ou canais indicados no app. Prazos podem depender do plano, quando aplicável.
12. Privacidade (resumo)
Tratamos dados de conta (nome, e-mail, país, etc.), uso, dispositivos e dados necessários para sincronização, segurança, analytics e pagamentos. Bases legais podem incluir contrato, interesse legítimo e consentimento quando exigido. Você pode ter direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e oposição conforme a lei. Detalhes: contato pelo suporte.
Retenção
Mantemos dados pelo tempo necessário ao serviço, cumprimento legal e resolução de disputas.
Transferências internacionais
Se houver transferência para outros países, adotamos salvaguardas quando exigido.
13. Limitação de responsabilidade
O serviço é oferecido "na forma disponível". Na medida máxima permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas fora de nosso controle razoável (incluindo terceiros de pagamento ou rede).
14. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos; a versão revisada será publicada com data quando aplicável.
15. Lei e foro
Salvo lei consumerista imperativa, estes termos regem-se pelas leis do Brasil, com foro em Florianópolis/SC, sem prejuízo de direitos do consumidor.
16. Denúncias de direitos autorais e DMCA (Estados Unidos)
Se você acredita que conteúdo no Reperbook infringe seus direitos autorais, envie uma notificação com as informações razoavelmente exigidas pelo DMCA dos EUA, incluindo identificação da obra, do material alegadamente infrator, seus dados de contato, declaração de boa-fé e declaração sob pena de perjúrio de que você está autorizado a agir. O agente designado para notificações DMCA será publicado na área de Ajuda/Legal. Diante de notificação válida, podemos remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo e notificar o envio.
Contranotificação
Se seu conteúdo foi removido e você acredita que o aviso foi equivocado, pode enviar contranotificação conforme a lei aplicável. Podemos restabelecer o conteúdo após o prazo legal, salvo se o titular iniciar medida judicial. Infrações reiteradas podem levar ao encerramento da conta.
17. Papel da plataforma e responsabilidade do vendedor (safe harbor)
O Reperbook oferece infraestrutura de hospedagem, pagamentos e distribuição. O vendedor é o único responsável por obter direitos, licenças e autorizações sobre letras, cifras, gravações, artes e materiais de terceiros que enviar ou vender. O Reperbook não audita cada obra musical; a conformidade com direitos autorais e conexos é obrigação do vendedor. Na medida permitida pela lei, o Reperbook limita sua responsabilidade por conteúdo de vendedores, nos termos de regimes de safe harbor aplicáveis.
18. Arrependimento, reembolsos e carência para repasse ao vendedor
Conforme o país da compra, você pode ter direito de arrependimento em contrato à distância por prazo mínimo (por exemplo, sete dias corridos no Brasil em muitos casos, sujeito a exceções). Conteúdo digital pode estar exento ou parcialmente exento quando o fornecimento integral já começou com seu consentimento — veja o checkout. Até expirar o prazo de arrependimento sem pedido de reembolso válido, ou após concluído reembolso quando cabível, valores atribuíveis a vendedores podem ficar retidos e não liberados para repasse. O vendedor não deve esperar receber valores de uma venda específica antes do fim da janela de carência/disputa; não há antecipação só porque o vendedor solicita. Se o conteúdo adquirido for alvo de denúncia de direitos autorais ou conexos, podemos suspender seu acesso a esse conteúdo no app e reter ou congelar valores ligados a essa transação por até noventa (90) dias ou até a resolução da disputa; reembolso ao comprador não é automático e depende da análise e da lei aplicável.
Brasil (orientação CDC)
Para consumidores no Brasil, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) pode aplicar-se a contratos à distância em sete dias, salvo exceções legais para conteúdo digital plenamente acessado com consentimento. O efeito exato depende do produto e dos termos exibidos na compra.
19. Jurisdições Permitidas
O Reperbook é oferecido exclusivamente nos países listados explicitamente no menu de seleção durante o cadastro de conta. O uso do serviço em qualquer país fora dessa lista oficial é estritamente proibido, mesmo que tal país seja mencionado em materiais de marketing, roadmaps de desenvolvimento ou documentação técnica. Na medida máxima permitida pela lei, o Reperbook não se responsabiliza por inconformidades legais, falhas de pagamento ou violações de direitos locais decorrentes do uso do app em regiões não suportadas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que operem em jurisdições não autorizadas. As regras contratuais, fiscais e de consumo aplicáveis são as do país que você selecionar de boa-fé no cadastro e as indicadas em cada compra no checkout.
Regras por país e disponibilidade por fases
Estes Termos permitem que, quando um país for liberado para cadastro, o arcabouço consumerista e fiscal daquele país se aplique em conjunto com estes Termos e com o exibido no checkout. Podemos manter cadastros de países ainda não liberados. Somente países exibidos como selecionáveis no momento da criação da conta podem ser usados; a lista em tempo real pode ser um subconjunto do total preparado em nossos sistemas. Periodicamente, novos cadastros podem ficar limitados a mercados específicos (por exemplo Brasil, Estados Unidos e México). É proibido escolher país diverso da sua residência real ou burlar essas restrições.